As comissões parlamentares dos Assuntos
Jurídicos e dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros apresentaram
hoje as suas orientações de voto sobre uma proposta de regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reconhecimento mútuo de medidas
de proteção em matéria civil, que visa complementar a diretiva sobre a
ordem de proteção europeia em matéria criminal.
As orientações de voto não são uma votação formal nem são vinculativas. Têm por objetivo fornecer uma orientação aos eurodeputados intervenientes nas negociações do trílogo com o Conselho e a Comissão. Em caso de acordo durante as negociações, a comissão vota o texto acordado. A orientação de voto também é uma forma de melhorar a transparência e manter os membros da comissão parlamentar informados.
in "http://www.europarl.europa.eu"
As orientações de voto não são uma votação formal nem são vinculativas. Têm por objetivo fornecer uma orientação aos eurodeputados intervenientes nas negociações do trílogo com o Conselho e a Comissão. Em caso de acordo durante as negociações, a comissão vota o texto acordado. A orientação de voto também é uma forma de melhorar a transparência e manter os membros da comissão parlamentar informados.
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