Proteção internacional das vítimas

As comissões parlamentares dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros apresentaram hoje as suas orientações de voto sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, que visa complementar a diretiva sobre a ordem de proteção europeia em matéria criminal.

As orientações de voto não são uma votação formal nem são vinculativas. Têm por objetivo fornecer uma orientação aos eurodeputados intervenientes nas negociações do trílogo com o Conselho e a Comissão. Em caso de acordo durante as negociações, a comissão vota o texto acordado. A orientação de voto também é uma forma de melhorar a transparência e manter os membros da comissão parlamentar informados.

in "http://www.europarl.europa.eu"

Carlos Coelho quer esclarecimentos sobre emissão de Passaportes Biométricos Falsos

No seguimento de denúncias na imprensa francesa Carlos Coelho questionou hoje a Comissão Europeia sobre a emissão de passaportes biométricos falsos no espaço europeu.
Foi denunciado, hoje, pela imprensa francesa que cerca de 500.000 a 1.000.000 dos passaportes biométricos (presumivelmente mais seguros) em circulação são falsos, tendo sido obtidos com base em documentos (os chamados "breeder documents") obtidos de forma fraudulenta.
Desde a introdução dos passaportes biométricos em França, no final de Outubro de 2008, o número de passaportes em circulação nesse Estado-Membro já se eleva a cerca de 6,5 milhões.
Carlos Coelho questionou de imediato a Comissão Europeia se "tem conhecimento dessas alegações, bem como da existência de factos que possam comprovar ou desmentir essas alegações?"
O social-democrata, membro efectivo da Comissão das Liberdades, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu, ressalvou que "enquanto Relator do Parlamento Europeu para o Regulamento de 2004 relativo à introdução dos dados biométricos nos passaportes e subsequente alteração em 2008, alertei para o facto de existirem grandes disparidades entre Estados-Membros relativamente aos documentos que deverão ser apresentados (por ex. certificados de nascimento, cartas de condução, cédula pessoal, etc), bem como à forma como eles são emitidos. Uma vez que o nível de segurança utilizado nesses documentos é inferior ao utilizado na elaboração dos passaportes contendo dados biométricos protegidos por sistemas mais rigorosos (sistemas de infra-estrutura de chaves públicas), existe o risco de estarem mais facilmente sujeitos a falsificação ou contrafacção".
"A segurança dos passaportes não se esgota no passaporte em si", acrescentou. "Todo o processo que tem início com a apresentação dos documentos necessários para a emissão dos passaportes, seguido da recolha dos dados biométricos e terminando com a verificação e "matching" nos postos de controlo transfronteiriços é relevante".
Faz pouco sentido aumentar o nível de segurança existente nos passaportes se permitirmos a existência de "pontos fracos" nos outros elementos da cadeia.
Tendo em conta a cláusula de revisão prevista no Regulamento, Carlos Coelho quer saber se o estudo comparativo relativo aos índices de erro registados no processo de "matching", contendo igualmente uma análise relativa à necessidade de se criarem regras comuns em relação aos "breeder documents" já está disponível. E caso se justifique, se a Comissão tem a intenção de apresentar as propostas legislativas necessárias?


in "www.carloscoelho.eu"